PROJETO DE LEI 214/2025: REORGANIZANDO O SISTEMA TRIBUTáRIO

A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta aumenta a complexidade do regime tributário atual, buscando criar novas categorias de tributação. Dentre as principais modificações da proposta consiste em centralizar os impostos estaduais. {Além disso|{Adic